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São Paulo
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Ação Executiva

Autos cíveis de Execução Fiscal onde são partes a Fazenda Nacional (Autora) e Raphael Baptista Pereira (Réu) referente a responsabilidade verificada em suas contas na Agencia do Correio, onde o mesmo era Agente.

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Mariano F. e Maria Rita (Réu) afim de que seja juntado aos autos de responsabilidade que neste juízo corre contra o carcereiro da cadeia pública, Joaquim Caetano Ferreira Souza denunciado pela promotoria pública pelo crime previstos nos artigos 125, 1º e 157 do Cod. Criminal.

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Petição de Habeas Corpus

Petição de Habeas Corpus onde são partes Antonio Griffone, Gustavo Rossi e Augusto Fagniette (Suplicante) e o Juízo Federal (Suplicado). Pedido em favor da parte suplicante, pela liberdade desses, presos à requisição do Inspetor da Alfandega, acusados de contrabando de mercadorias.

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