BR BR SPTRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região BR SPTRF3-Área Fim-.Julgamentos históricos-.Comunidades Indígenas-Artigo publicado Revista 3R - Comunidade Indígena -
Matéria publicada na revista 3R, do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, em abril de 2022, ano II, edição 3, em homenagem ao dia do índio. O artigo relaciona as ações em tramitação no Tribunal Regional Federal da 3.ª Região e na Justiça Federal de São Paulo e Mato Grosso do Sul, visando a garantia dos direitos básicos: Garantias Constitucionais - 117, Educação Básica - 1, Terras Indígenas - 14 e Crimes Praticados contra Indígenas e suas Comunidades - 10 ações.
Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes Francisco Rodrigues Prado Sobrinho e sua mulher Dona Anna Gertrudes da Anunciação (Suplicante) e a Fazenda Nacional (Suplicada) referente a fiança em favor do cargo de colletor de rendas gerais.
Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional da Província de São Paulo
Auto de busca e apreensão onde são partes o Procurador da República (Autor) e a Companhia Carris de Ferro Campineira (Réu) referente a bilhetes ilegais que estavam sob posse da Companhia em Campinas.
Autos Cíveis de Especialização de Hipoteca Legal onde são partes: Francisco Américo de Faria (Suplicante), e A Fazenda Nacional (Suplicada), referente a fiança para exercer o cargo de Colletor de Rendas Gerais.
Juízo dos Feitos da Fazenda Nacional da Província de São Paulo
Autos cíveis de hipoteca legal da Fazenda Nacional onde são partes a Delegacia fiscal do Thesouro Federal (Autora) e o Sr. Francisco Martins do Santos Junior (Réu), referente ao direito de importação que deixou de pagar na alfandega de Santos.
Autos de Apelação onde são partes: Fazenda Nacional (Autor), e Vapor Inglês e F. S. Hamphice (Réus), proveniente pela falta de descarga de duas caixas contendo mercadorias.
Autos cíveis de Intimação de Protesto onde são partes a Pinto Couto e Companhia, Agentes da Empresa Esperança Marítima de navegação a vapor em Santos (Autora) e Mercadorias consignadas a Fernando Braga e Companhia (Réu), referente a abandona de mercadorias.
Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes Manoel José Vieira (suplicante) e A Fazenda Nacional (suplicada) referente ao termo de caução hipotecário no valor de mil oitocentos e oitenta e nove réis para garantir seu cargo na colletor de rendas na cidade de São Paulo.
