Mostrando 927 resultados

Conteúdo:

Editorial - Início de gestão (Paulo Cezar Neves Júnior)
Procedimento - Banco Nacional de mandados de prisão (Fernando Coleti)
Aconteceu - Fevereiro/ Março:

• Posse dos novos dirigentes
• Exposição em Caraguatatuba
• Treinamento brigada
• Lixo eletrônico
• Audiências de custódia

Aconteceu - Decisões judiciais
Legislação - Inclusão de pessoas com deficiência nas escolas (Ricardo Nabarro)
Capa - O negligenciamento das relações familiares (Kátia Serafim)
Finanças - Economize com as taxas bancárias (Jefferson Messias)
Saúde - Terapia assistida por animais (Jefferson Messias)
Perfil regional - Catanduva : 36ª subseção (Jade Lima)
Agenda - Eventos e cultura (Kátia Serafim)
Variedades - Livros e filmes (Kátia Serafim, Helio Martins Jr.)
Redução do consumo de energia elétrica, água e material

Conteúdo:

Editorial - Nova diretoria do foro (Paulo Cezar Neves Júnior, Renato Barth Pires)
Processo - Tecnologia e justiça (Jefferson Messias)
Aconteceu - Dezembro/ Janeiro:

• Administrativo
• Cível
• Confraternização terceirizados
• Criminal e previdenciário
• Natal Casas André Luiz
• Novos servidores

Aconteceu - Decisões judiciais
Dicas - Fique atento com a época de enchentes (Kátia Serafim)
Capa - Refugiados no Brasil (Ricardo Nabarro)
Ciência - Por quê sonhamos? (Fernando Coleti)
Saúde - O café e a saúde (Jade Lima)
Perfil regional - Caraguatatuba : 35ª subseção (Michel Mendes)
Agenda - Eventos e cultura (Kátia Serafim)
Variedades - Livros e filmes (Kátia Serafim, Helio Martins Jr.)
Combate a violência contra crianças e adolescentes

Conteúdo:

Editorial - Transparência e comunicação (Renata Andrade Lotufo)
Aconteceu:

• Visita no Administrativo
• Concurso Público
• 20 anos de Ribeirão Preto
• Novo prédio de São José dos Campos
• Campanha do Agasalho
• Brinquedoteca
• Prédio Administrativo ganha grafitagem

RH estratégico - A meta é um RH de ponta (Dorealice de Alcântara e Silva)
Informática - Tecnologia: a nova ferramenta de trabalho (Gerrinson Rodrigues de Andrade)
JF decide - Justiça cidadã (Ricardo Acedo Nabarro)
Opinião - Como deve ser feita a aplicação da pena para o traficante que faça jus à causa de diminuição de pena do § 4º, artigo 33, Lei 11.343/2006? (Antonio André Muniz Mascarenhas de Souza)
Tribunal do juri - Um feito raro e uma logística complexa (Viviane Ponstinnicoff de Almeida)
Entretenimento e cultura
Canal aberto - Solte a voz! (Fernada Siqueira Cruz)

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO.

Por volta de 1969, L.B. e seu marido, W.B. conheceram Josef Mengele, criminoso nazista procurado internacionalmente, que vivia com identidade falsa no Brasil. Em 1975, Mengele mudou-se para a cidade de São Paulo e passou a conviver mais com o casal, assim cultivaram grande amizade. Estavam em Bertioga quando, em 7 de fevereiro de 1979, Mengele faleceu vítima de afogamento. Coube à L.B. fazer a declaração do óbito em cartório. Apesar de conhecer a verdadeira identidade do amigo, L.B. não a revelou e apresentou o documento falso em nome de Wolfgang Gerhard.
Em 1985, a Polícia Federal apurou que Mengele residia no Brasil sob falsa identidade e que recebia ajuda de L.B. e seu marido para viver clandestinamente no país. Intimada a depor, L.B. confirmou tal fato, revelou que o amigo morrera afogado em Bertioga em 1979 e confessou que apresentou, no cartório, o documento falso utilizado por Mengele.
Após a produção de farta prova pericial e testemunhal que constam nos autos, ficou demonstrado que a pessoa falecida em Bertioga era, na verdade, Josef Mengele. Em consequência, L. B. foi condenada, em 1994, por falsidade ideológica pelo Juízo da 4ª Vara Criminal Federal de São Paulo, o qual determinou a pena de 1 ano e 6 meses de reclusão e multa, com a suspensão condicional do processo por 2 anos, nos termos do artigo 299 do Código Penal.
Em 15 de fevereiro de 1995, no Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, a ré L.B. interpôs apelação criminal contra a sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Criminal.
Em segunda instância, o Ministério Público Federal opinou pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal e pela extinção da punibilidade da ré.
Em 16 de dezembro de 1997, por unanimidade, a Primeira Turma do TRF3 decretou, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva do Estado e julgou prejudicada a apelação, nos termos do voto do Juiz Relator.
O acórdão transitou em julgado em 18 de março de 1998 para a apelante e em 15 de maio de 1998 para o apelado.
Em 28 de maio de 1998, os autos foram remetidos ao Arquivo Geral.

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