O instituto do habeas-corpus, no âmbito do processo federal, foi regulado no capítulo X (arts. 45 a 49) do Decreto n° 848 de 1890:

CAPITULO X - DO HABEAS-CORPUS
Art. 45. O cidadão ou estrangeiro que entender que elle ou outrem soffre prisão ou constrangimento illegal em sua liberdade, ou se acha ameaçado de soffrer um ou outro, tem direito de solicitar uma ordem de habeas-corpus - em seu favor ou no de outrem.

Art. 46. A petição para uma tal ordem deve designar:

a) o nome da pessoa que soffre a violencia ou é ameaçada, e o de quem é della causa ou autor;
b) o conteúdo da ordem por que foi mettido na prisão, ou declaração explicita de que, sendo requerida, lhe foi denegada, e, em caso de ameaça, simplesmente as razões fundadas para temer o protesto de lhe ser infligido o mal;
c) os motivos da persuasão da illegalidade da prisão ou do arbitrio da ameaça.

Art. 47. O Supremo Tribunal Federal e os juizes de secção farão, dentro dos limites de sua jurisdicção respectiva, passar de prompto a ordem de habeas-corpus solicitada, nos casos em que a lei o permitta, seja qual for a autoridade que haja decretado o constrangimento ou ameaça de o fazer, exceptuada, todavia, a autoridade militar, nos casos de jurisdicção restricta e quando o constrangimento ou ameaça for exercido contra individuos da mesma classe ou de classe differente, mas sujeitos a regimento militar.

Art. 48. Independentemente de petição, qualquer juiz ou tribunal federal póde fazer passar uma ordem de habeas-corpus ex-officio todas as vezes que no curso de um processo chegue ao seu conhecimento, por prova instrumental ou ao menos deposição de uma testemunha maior de excepção, que algum cidadão, official de justiça ou autoridade publica tem illegalmente alguem sob sua guarda ou detenção.

Art. 49. Da denegação da ordem de habeas-corpus haverá recurso para o Supremo Tribunal Federal, sendo licito ao recorrente interpol-o no prazo de quinze dias, contados da data da intimação do despacho em que não fôra attendido.

Miniconf apresentada por Palmyra Repette sobre gestão do conhecimento na prática. Apresentou conceitos de dados, informação e conhecimento, conhecimento tácito e explícito; propriedades do conhecimento; mitos e verdades sobre a gestão do conhecimento; contexto no Poder Judiciário; modelo SECI; ferramentas de colaboração. Mostrou o ciclo da Gestão do Conhecimento e como cada fase pode ser aplicada na prática, enfatizando a atuação dos Laboratórios de Inovação como apoiadores da Gestão do Conhecimento.
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Segunda parte da Miniconf apresentada por Pedro Henrique Lopes Guerra sobre acesso e uso dos dashboards publicados no Portal de Relatórios Gerenciais como fontes de informação disponíveis para a gestão de varas judiciais.
Disponibilizou um tutorial com os ícones de navegação dos painéis e mostrou como exportar dados dos relatórios web para o excel e fazer o tratamento desses dados.

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Miniconf apresentada por Rogério Araújo sobre a ferramenta Microsoft Planner, que é baseada na metodologia Kanban. Mostrou as funcionalidades e como gerenciar tarefas de um projeto na ferramenta.