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Seção Judiciária de São Paulo
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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Mariano F. e Maria Rita (Réu) afim de que seja juntado aos autos de responsabilidade que neste juízo corre contra o carcereiro da cadeia pública, Joaquim Caetano Ferreira Souza denunciado pela promotoria pública pelo crime previstos nos artigos 125, 1º e 157 do Cod. Criminal.

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Autos cíveis de penhora executiva

Autos cíveis de penhora executiva onde são partes, a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Carlos A. de Oliveira (Réu), com dívida no Registro no valor de 201.300 cruzeiros, ( nos termos do artigo 67, item Vll, letra "a", do Regulamento do Imposto do Sêlo, Decreto nº 855.852, de 22.3.65).

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