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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Artigo - Povos originários acionam a Justiça Federal na luta por direitos básicos
Artigo - Povos originários acionam a Justiça Federal na luta por direitos básicos
Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000
Ação de cumprimento de sentença - 0003767-31.2017.4.03.0000
Mexilhão Dourado - 0000299-59.2013.4.03.6124
Mexilhão Dourado - 0000299-59.2013.4.03.6124
0009610-60.2011.403.6119
0009610-60.2011.403.6119
Súmula TRF3 - nº 35 - Proposta de Súmula n.º 0007091-39.2011.4.03.0000
Súmula TRF3 - nº 35 - Proposta de Súmula n.º 0007091-39.2011.4.03.0000
Ossadas - 0025169-85.2009.4.03.6100
Ossadas - 0025169-85.2009.4.03.6100
Habeas-Corpus - Tráfico Internacional de Drogas - 2009.03.00.005065-0
Habeas-Corpus - Tráfico Internacional de Drogas - 2009.03.00.005065-0
Súmula TRF3 - nº 32 - Proposta de Súmula n.º 2009.03.00.007637-6
Súmula TRF3 - nº 32 - Proposta de Súmula n.º 2009.03.00.007637-6
Súmula TRF3 - nº 34 - Proposta de Súmula n.º 2009.03.00.007639-0
Súmula TRF3 - nº 34 - Proposta de Súmula n.º 2009.03.00.007639-0
Súmula TRF3 - nº 33 - Proposta de Súmula n.º 2009.03.00.007638-8
Súmula TRF3 - nº 33 - Proposta de Súmula n.º 2009.03.00.007638-8
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