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Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pela União Federal, distribuída em 20 de agosto de 1986, em face de E.L. do Brasil Ltda, objetivando a condenação do referido laboratório, para o ressarcimento dos prejuízos materiais causados pelo uso do medicamento Vincristina, de nome comercial “Oncovin”, referente aos lotes nºs 83037MF83B e 82126EP06C, distribuídos pela Central de Medicamentos - CEME, no Estado de São Paulo, prejuízos que deverão ser liquidados individualmente pelas pessoas que se julgarem lesadas. O MPF e a União Federal requerem, assim, o ressarcimento dos prejuízos originados pelo retardamento do tratamento ou da morte de pacientes submetidos à medicação, adquirida no ano de 1983.
Os medicamentos dos referidos lotes tiveram sua eficácia reduzida, o que foi posteriormente concluído pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde, órgão isento e competente para exercer a vigilância sanitária.
Foi proferida sentença, publicada em 10 de agosto de 2000, julgando procedente o pedido e extinguindo o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Referida sentença condenou genericamente o laboratório a ressarcir todos os prejuízos causados pelo uso do medicamento em questão, referente aos dois lotes já citados.
O réu interpôs recurso de apelação, em 31 de julho de 2001, pleiteando pela reforma da sentença e consequente improcedência do pedido inicial. Alegou o réu, preliminarmente, a ausência de fundamentação, visto que não foi comprovada sua responsabilidade pela hipossuficiência terapêutica do medicamento fabricado por terceiros, em país estrangeiro, bem como a carência da ação, pela ausência de interesse difuso, alegando que a utilização da substância foi feita exclusivamente por nove pacientes, dos quais apenas três apresentaram resposta negativa ao tratamento, de início. No mérito, sustentou que não foi comprovada a alteração na composição do medicamento, sustentando, ainda, que nem todos os remédios conseguem curar as doenças, mas que mesmo assim são utilizados nos tratamentos.
Os autores apresentaram contrarrazões ao recurso, opinando o MPF pelo improvimento do recurso de apelação.
Os autos subiram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, onde a Turma do Projeto Mutirão Judiciário em Dia da Primeira Seção, proferiu acórdão, por unanimidade, rejeitando as preliminares arguidas e, por maioria, negando provimento à apelação, em 23 de junho de 2012.
O princípio ativo do medicamento trata-se de um remédio de primeira linha, com resultados excelentes, tendo a média de remição da leucemia em torno de 95 ou 96%, de forma linear, de acordo com a literatura sobre o assunto. No caso em questão, a eficácia do produto, no tratamento de nove pacientes (que faleceram), foi zero, somente chegando a média a 44% porque dois pacientes haviam feito a metade do tratamento em outro hospital. Verificou-se que havia algo errado no tratamento, quando não houve a dita remissão, após 28 (vinte e oito) dias. Assim, concluiu-se que o medicamento foi vendido ao estado brasileiro com potência curativa inferior àquela do medicamento do mesmo princípio ativo comercializada em rede privada, devendo o laboratório responder por essa conduta, que ceifou vidas humanas, por verificar-se a ineficácia do medicamento, com redução substancial dessa eficácia.
Assim, houve 100% de mortes com a utilização de um medicamento usualmente eficaz, em amostras que foram vendidas ao poder público, demonstrando o menosprezo com que são tratados os brasileiros que dependem da rede pública de saúde.
Em 3 de julho de 2012 o referido acórdão transitou em julgado, sendo os autos remetidos ao arquivo em 31 de outubro de 2018.

0001930-68.2004.4.03.6119

4 volumes – 824 fls

Ação Civil Pública – Sistema Financeiro de Habitação – Decreto-lei nº 70/66 – Leilão extrajudicial – Mutuários da Caixa Econômica Federal – Conjunto Habitacional Nova Poá.

Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, em face da Caixa Econômica Federal e da União Federal, distribuída em 31 de março de 2004, objetivando, a título de tutela cautelar, a concessão de liminar para suspensão do leilão extrajudicial, marcado para 2 de abril de 2004, para que os moradores inadimplentes de parcelas referentes ao Sistema Financeiro de Habitação – SFH, não fossem desabrigados de seus imóveis juntamente com suas famílias, uma vez que a inadimplência seria apenas referente ao pagamento de 3 (três) parcelas. Requer, o MPF, a abertura de renegociação pela Caixa Econômica Federal, devendo a ré abster-se de enquadrar os moradores do Conjunto Habitacional Nova Poá, em São Paulo, em sistema mais gravoso, ou a condicionar a renegociação à adoção de novo sistema, além da convocação dos moradores para comparecerem a uma agência da Caixa mais próxima de suas residências, para a prévia regularização da situação dos “contratos de gaveta”, para aqueles que estiverem nessa situação. Pleiteia, ainda, que seja adotado, após a renegociação, o critério da equivalência salarial na correção das prestações, ou a correção pelo mesmo percentual de reajuste do salário mínimo. Requer, também, que seja observado o devido processo legal, na eventualidade de retomada dos imóveis do referido conjunto habitacional, se infrutíferas as negociações, declarando-se abusiva a cláusula 12, do inciso I, do contrato em comento, onde prevê o desalojamento das famílias, em face da inadimplência superior a menos de 60 (sessenta) dias. Na hipótese de retomada do imóvel, deve a Caixa abster-se de reter o valor das parcelas já pagas, devendo, ainda, promover a exclusão dos nomes dos moradores dos cadastros de devedores, para os quais porventura tenham sido enviados. Pleiteia o MPF que seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 32, do Decreto-lei nº 70/66 e demais disposições, que prevê a realização do leilão extrajudicial dos imóveis dos mutuários, ante a afronta ao devido processo legal. O MPF requer a fixação de multa, no caso de qualquer desobediência aos pedidos feitos.
O MM. Juiz proferiu decisão, em 2 de abril de 2004, concedendo a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional (artigo 12, da Lei nº 7347/85 e artigo 273 do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão do leilão extrajudicial, para retomada dos imóveis situados no Jardim Nova Poá, com a consequente permanência dos moradores em seus imóveis, tornando sem efeito a ordem de desocupação determinada pela Caixa, através de notificação extrajudicial, inserta aos autos.
A Caixa Econômica Federal apresentou contestação, em 31 de agosto de 2004, pleiteando pela improcedência da ação, bem como pela revogação da tutela antecipada, por afrontar o direito da ré, em dar prosseguimento à execução extrajudicial dos devedores. Alega, também, a ilegitimidade do Ministério Público Federal na propositura da presente ação.
Por sua vez, a União Federal também apresentou contestação, em 22 de novembro de 2004, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, reconhecendo-se sua ilegitimidade passiva, ou, no mérito, a improcedência da ação.
O MPF apresentou resposta às contestações apresentadas pelas rés, em 10 de agosto de 2005.
Em 30 de maio de 2006, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente o pedido inicial, somente para declarar nulo o processo de execução extrajudicial realizado nos moldes do Decreto-lei nº 70/66, quanto aos imóveis objeto de contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, no Conjunto Habitacional Nova Poá, julgando extinto o processo, sem julgamento de mérito, em relação à União Federal, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.
A Caixa opôs embargos de declaração, em 31 de julho de 2006, alegando a existência de contradição na sentença, por não se falar em privação de bens, uma vez que aos arrendatários é concedida não mais do que a posse direta, sendo a Caixa a proprietária dos imóveis arrendados.
Assim, foi proferida decisão, em 10 de agosto de 2006, rejeitando os embargos de declaração, por não ter ocorrido nenhuma das hipóteses previstas no artigo 535, incisos I e II, do CPC.
Foi interposto recurso de apelação, pela Caixa, em 8 de setembro de 2006, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa do MPF, e pleiteando, no mérito, pela reforma da sentença.
Referido recurso foi recebido em 14 de fevereiro de 2007, nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto em relação à matéria objeto de antecipação de tutela, que foi recebido somente no efeito devolutivo.
O MPF apresentou contrarrazões, em 22 de junho de 2007.
Os autos subiram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 1 de outubro de 2007.
A Caixa manifestou-se, em 18 de junho de 2008, requerendo a concessão da tutela antecipada recursal, nos termos do artigo 273 do CPC.
Opinou o MPF pelo improvimento do recurso de apelação.
Foi realizada audiência, em 8 de junho de 2011, para tentativa de acordo entre a Caixa e os mutuários. Manifesta-se o MPF, quanto à desistência da ação em relação aos casos de formalização de acordo, com regular prosseguimento da ação civil pública, em relação aos mutuários que não aceitassem ou não concretizassem acordo com a Caixa.
Em 12 de janeiro de 2012, o MPF noticia nos autos o encerramento do prazo para os 386 (trezentos e oitenta e seis) moradores cadastrados no MPF, no período de efetivação do acordo, sendo que teriam sido expedidas 325 (trezentos e vinte e cinco) notificações aos moradores, convocando-os para agendamento e formalização do acordo de renegociação, referente aos imóveis. Desses, 89 (oitenta e nove) não se manifestaram, e 178 (cento e setenta e oito) efetivaram negociação com a Caixa. Ficaram, ainda, 30 (trinta) casos sem identificação.
Requer, o MPF, a homologação do acordo constante do termo da audiência realizada, posteriormente ficando o processo à disposição para julgamento.
Em 28 de junho de 2012, foi proferida decisão, homologando o acordo firmado entre as partes, nas condições constantes do Termo de Audiência, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso III, do CPC.
O MPF manifestou-se novamente em 12 de dezembro de 2012, em relação à interessada M.D.S., pretendente à aquisição de um imóvel, resolvendo-se compor com a Caixa.
Por sua vez, a Caixa manifestou-se, alegando que o prazo para acordo e apresentação das procurações já havia se esgotado em 18 de dezembro de 2011, tendo a interessada apresentado procuração em 21 de junho de 2012. Sustentou, ainda, não haver direito subjetivo da requerente para aquisição do imóvel, com laudo de avaliação vencido, negando-se a Caixa a oferecer os descontos oferecidos no acordo realizado com o MPF, devendo apenas haver a renovação do laudo referido.
Em 29 de abril de 2013, o MPF apresentou manifestação, alegando que o negócio entre a Caixa e a interessada M.D.S. deveria ser concluído, com o laudo de avaliação original do imóvel.
Foi proferido despacho, em 2 de maio de 2013, determinando que a Caixa cumprisse o pactuado em relação à interessada, tendo em vista que a mesma satisfez todas as exigências da ré.
Assim, a Caixa apresentou embargos de declaração, em 27 de maio de 2013, alegando que o despacho foi omisso, deixando de fundamentar os motivos de acolhimento das razões do MPF e não da Caixa. Alegou, ainda, que não houve referência ao acordo constante nos autos, bem como sobre as matérias levantadas pela Caixa.
Decidiu o MM. Juízo que não assistia razão à Caixa, em relação às alegações constantes nos embargos.
A Caixa opôs novos embargos de declaração, em 22 de julho de 2013, em relação à decisão sobre a interessada M.D.S., alegando que não houve menção de que o laudo de avaliação deveria ser atualizado. Sustenta, também, que o MPF é parte ilegítima na presente ação, alegando a inconstitucionalidade da representação do mesmo em relação a ocupante M.D.S., tendo em vista a existência de órgão de defensoria pública e/ou patrono particular.
Em 9 de agosto de 2013, foi proferida decisão, rejeitando os embargos de declaração, tendo em vista a não ocorrência de nenhuma hipótese constante no artigo 535, incisos I e II, do CPC.
Foi interposto agravo de instrumento pela Caixa (nº 0022223-68.2013.4.03.0000), em 10 de setembro de 2013, em face da decisão que determinou o cumprimento do acordo judicial homologado em relação à interessada M.D.S, com base no laudo de avaliação originário, utilizado por ocasião do acordo celebrado entre os moradores do Conjunto Habitacional Nova Poá e a Caixa.
A tutela antecipada foi indeferida e o agravo de instrumento foi recebido no efeito devolutivo, em 5 de dezembro de 2013.
Em 4 de fevereiro de 2014, foi proferida decisão, negando seguimento ao agravo de instrumento, com base no artigo 527, c.c. 557, do CPC, por ser manifestamente improcedente, devendo ser mantida a interessada M.D.S. dentre os beneficiários do acordo celebrado na ação civil pública, com as correlatas e óbvias consequências desta manutenção.
Desse modo, foi proferida decisão na ação civil pública, em 10 de fevereiro de 2014, determinando a baixa dos autos, tendo em vista a notícia da decisão atinente ao agravo de instrumento.
Em 28 de outubro de 2015, os autos foram remetidos ao arquivo.

Ação civil pública para manutenção do valor real de benefício previdenciário, proposta pelo Ministério Público Federal - MPF, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e da União Federal, distribuída em 17 de março de 1992.
Visa a presente ação obstar os efeitos da Portaria nº 3485, de 16/09/91, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, que determinou a aplicação do percentual de 54,60% para a correção dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, no âmbito do Estado de São Paulo, alegando a autarquia total afronta à Constituição Federal, no seu artigo 201, §2º, assim como no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, no plano infraconstitucional, no disposto no artigo 41, inciso I, e 146 da Lei nº 8213/91 e no artigo 19 da Lei nº 8222/91, tendo este último determinado o reajuste dos salários de contribuição em 147,06%.
Pretende o MPF, ainda, a declaração da preservação, em caráter permanente, do valor real dos benefícios previdenciários, desde a sua concessão, os quais devem sofrer correção nos mesmos índices e nas mesmas épocas em que viesse a ser alterado o salário mínimo, nos termos da Constituição Federal de 1988, em seus dispositivos já citados.
Requer, assim, o MPF, que seja declarada a existência de relação jurídica entre os segurados e a Previdência Social, bem como seja afastada a Portaria nº 3485/91, declarando-se ato administrativo inválido, por ilegalidade, além da condenação ao reajuste de todos os benefícios, na forma já especificada.
Em 25 de outubro de 1991, o MPF manifestou-se, alegando a existência de liminar proferida em ação civil pública, com idêntico pedido, movida por L. A. M., presidente da Central da Força Sindical.
Em 29 de outubro de 1991, foi concedida liminar pelo MM. Juízo, determinando-se o pagamento dos benefícios de prestação continuada, sem qualquer discriminação, reajustando-os, na vigência desta medida, na mesma época e pelo mesmo índice inflacionário que servisse para o reajuste do salário mínimo. Determinou-se, ainda, que fossem pagas as diferenças de benefícios relativas ao mês de setembro de 1991, juntamente com o que se fizesse em outubro, neles considerado o reajuste pelo índice medido pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), de 147,06%.
A União Federal apresentou contestação, alegando, preliminarmente, ilegitimidade de parte e, no mérito, requerendo a improcedência da ação, para manutenção dos efeitos produzidos pela Portaria nº 3485/91.
Por sua vez, o INSS apresentou contestação, sustentando a legalidade da Portaria nº 3485/91, requerendo a improcedência do pedido inicial.
Em 12 de outubro de 1991, foi proferida decisão, no mandado de segurança nº 91.03.33604-2, indeferindo o pedido do INSS, para suspensão da execução da medida liminar concedida pelo Juízo Federal.
O INSS apresentou, de acordo com as informações da DATAPREV (Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência), e em cumprimento a determinação do MM. Juízo, os prazos para cálculos, processamento e pagamento dos benefícios referentes a setembro, outubro e novembro, bem como a diferença de 13º salário.
Foi impetrado Habeas Corpus preventivo, em favor de J. R. S. G., para impedir a instauração de inquérito policial, bem como a cessação de constrangimento, por ter o mesmo recebido intimação, no regular exercício de sua função na superintendência do INSS, para cumprimento da liminar concedida nos autos.
O entendimento do MM. Juízo foi no sentido de inexistência de constrangimento alegado.
Em 27 de novembro de 1991, o MPF apresentou réplica às contestações do INSS e da União Federal, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em 19 de dezembro de 1991, foi proferida sentença, julgando parcialmente procedente a ação civil pública, condenando os réus a pagar aos beneficiários da Previdência Social, no âmbito do Estado de São Paulo, todos os benefícios de prestação continuada, sem qualquer discriminação, aplicando-se aos mesmos, no reajuste de 1º de setembro de 1991, o índice de 147,06%. Condenados, ainda, os réus, ao pagamento das diferenças verificadas, devidamente acrescidas de encargo a que se refere o artigo 41, §6º, da Lei nº 8213/91, confirmando-se a medida liminar deferida, embora ainda não cumprida.
O MPF pleiteou o cumprimento da sentença prolatada, com a intimação do réu, para anunciar, pelos meios de comunicação, no prazo de 48 horas, as datas de pagamento dos benefícios devidamente reajustados.
O MM. Juiz acolheu integralmente o pedido do MPF, determinando a intimação do réu, para que no prazo requerido, anunciasse pelos meios de comunicação – televisão, rádios e jornais de grande circulação no Estado de São Paulo – as datas de pagamento aos segurados, de seus benefícios devidamente corrigidos pelo índice de 147,06%, na forma estabelecida na sentença, e que deveriam ser anteriores aquelas de início do pagamento do benefício do mês de dezembro de 1991. Determinou, o MM. Juiz, que o não cumprimento da presente decisão, no prazo estabelecido, caracterizaria crime de desobediência à ordem judicial, além de sujeitar o réu ao bloqueio de suas contas junto à rede bancária, na forma já requerida, o que ficou desde então deferido.
Por sua vez, manifestaram-se o INSS e a União Federal, alegando a impossibilidade de se dar cumprimento ao que foi determinado, pela inexistência de elementos necessários para evitar duplicidade ou pagamentos contrários à lei e a ordenamentos judiciais superiores, requerendo a concessão de prazo para oferta de cronograma de pagamento, quando expurgados da listagem geral de beneficiários aqueles que não fizessem jus aos benefícios concedidos pela sentença.
Em 2 de janeiro de 1992, foi proferida sentença, deferindo o pedido do réu, fixando-se a data de 17 de janeiro de 1991 para que o réu iniciasse o pagamento dos benefícios de seus segurados, na forma estabelecida pela sentença anterior, ou seja, corrigidos em 147,06%, a partir de 1 de setembro de 1991, pagando-se, inclusive, as diferenças vencidas, devidamente corrigidas monetariamente.
Em 8 de janeiro de 1992, o INSS opôs embargos de declaração, alegando omissão da sentença quanto as exclusões que deveriam ocorrer por força de lei, bem como contradição no que se refere a aplicação do artigo 130 da Lei nº 8213/91, e o recurso de ofício.
Referidos embargos foram acolhidos, porém rejeitados, não estando a sentença sujeita a reexame necessário.
O INSS apresentou recurso de apelação, em 15 de janeiro de 1992, pleiteando a reforma da decisão, para julgar improcedente o pedido inicial. Referido recurso foi recebido exclusivamente no seu efeito devolutivo.
Por sua vez, a União Federal interpôs recurso de apelação, pleiteando pela reforma da sentença e sua exclusão do feito, ou a improcedência do pedido inicial. O recurso foi recebido em seu efeito devolutivo.
O MPF apresentou contrarrazões aos recursos de apelação.
Os autos subiram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 12 de fevereiro de 1992.
Assim, em 14 de abril de 1992, a Turma do E. TRF3, por unanimidade, desacolheu a pretensão da autarquia, em conferir efeito suspensivo ao recurso e rejeitou as preliminares arguidas, de carência de ação e de ilegitimidade passiva da União Federal. No mérito, negou provimento a ambos os recursos e à remessa oficial, mantendo a sentença recorrida, por seus jurídicos fundamentos.
O INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário, pleiteando a reforma do acórdão, para julgar improcedente o pedido inicial.
A União Federal também interpôs recurso extraordinário, pleiteando a reforma do acórdão, com a improcedência total da ação, ou a improcedência parcial, com aplicação do percentual de reajuste do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) – 79,96%, deduzindo-se o índice já outorgado (79,96% - 54,60% = 25,36%).
Os recursos especial e extraordinário interpostos não foram admitidos.
O MPF requereu correição parcial, que foi julgada em 24 de fevereiro de 1992, onde foi concedida a liminar requerida, para deferir as providências requeridas, para determinar a DATAPREV o envio dos carnês referentes à diferença devida por força da incorporação dos 147,06%, às instituições bancárias conveniadas. Determinou-se, ainda, a intimação do delegado regional do Banco Central em São Paulo e o superintendente do Banco do Brasil S/A, para que enviem circular à rede bancária pública e privada, determinando a retenção de todas as receitas destinadas ao INSS, até o limite de Cr$ 298.867.831.834 (duzentos e noventa e oito bilhões, oitocentos e sessenta e sete milhões, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e um mil, oitocentos e trinta e quatro cruzeiros), devendo as receitas serem colocadas a disposição do MM. Juiz. Foi determinado, também, o pagamento dos benefícios determinados pela sentença, bem como o cumprimento desta liminar.
A União Federal ofereceu, em correição parcial, pedido de reconsideração do despacho que concedeu liminar, por ato omissivo do MM. Juiz.
Foi proferida decisão na referida correição parcial (nº 62/92-CG), reformando em parte a decisão concessiva de liminar, determinando-se que após a apreensão das receitas no limite fixado, o pagamento aguardará ou o trânsito em julgado da ação civil pública, ou a decisão do E. Supremo Tribunal Federal. No mais, a petição da União foi recebida como agravo regimental, a ser apreciado pelo E. Conselho da Justiça Federal, que posteriormente não conheceu do pedido feito.
Os autores J. M., D. G. C., G. C. R. e E. G. P., dizendo-se beneficiários da sentença proferida, postularam a execução da sentença para a percepção dos juros e correção monetária, além das parcelas resultantes, desde janeiro de 1992, do cálculo do índice deferido naquela decisão.
Em 3 de junho de 1992, o pedido dos referidos beneficiários foi indeferido pelo MM. Juiz.
Foi determinado, em 17 de outubro de 1995, que os autores promovessem a execução do que entendessem devido, apresentando memória de seus cálculos e requerendo a citação do INSS, nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil.
Em 21 de maio de 1998, o INSS manifestou-se, solicitando informações sobre a ação civil pública em andamento, e alegando a existência de ação de conhecimento condenatória de nº 1008/92, movida pelos segurados C. R. G. e V. C. S., que também faziam parte dos segurados da referida ação civil pública.
Foi proferido despacho, em 9 de dezembro de 1999, determinando a remessa dos autos ao Fórum Previdenciário instalado a partir de 19 de novembro de 1999, para redistribuição, conforme Provimento nº 186, de 28 de outubro de 1999, tendo cessado a competência do Juízo para conhecimento e processamento do presente feito.
Os autos foram remetidos ao referido fórum, em 21 de janeiro de 2000.
Em 3 de julho de 2008, foi determinada a remessa dos autos ao arquivo.

Embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, alegando ter efetuado o pagamento do reajuste de 147,06%, e visando a condenação do Ministério Público Federal ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios.
O INSS alega que foi citado para os fins do artigo 730 do Código de Processo Civil, no que se refere à forma de pagamento procedido quando do parcelamento do reajuste dos 147,06%, objeto da referida ação civil pública. Alega, também, que a ação já foi totalmente satisfeita ao proceder com o pagamento devidamente corrigido, antes do trânsito em julgado, tendo sido pagas administrativamente as diferenças em doze parcelas, devidamente corrigidas na forma do parágrafo 6º do artigo 41 da Lei nº 8213/91.
Requer a citação da União Federal para integrar o pólo passivo da demanda.
O embargante foi condenado, juntamente com a União Federal, a pagar aos beneficiários da Previdência Social, todos os benefícios de prestação continuada, aplicando-se o índice de 147,06%, no reajuste de 1 de setembro de 1991, com o pagamento das diferenças verificadas, devidamente acrescidas do encargo a que se refere o artigo 41, parágrafo 6º, da Lei nº 8213/91.
Requer o INSS que seja decretada a procedência dos presentes embargos, uma vez que efetuou o pagamento de todas as diferenças relacionadas à aplicação do índice de 147,06%, requerendo, ainda, a condenação da parte contrária ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
O Ministério Público Federal requer a rejeição dos embargos à execução, sustentando que as parcelas pagas foram atualizadas não pelo índice do mês do pagamento, mas pelo índice de correção do mês anterior ao do efetivo pagamento. Requer o MPF o prosseguimento da execução nos autos principais.
Os autos foram à contadoria do Juízo, para esclarecimento.
Em 30 de novembro de 2004, foi prolatada sentença, julgando parcialmente procedentes os embargos à execução, acolhendo-se o parecer da contadoria, reconhecendo a falta de correção da primeira das doze parcelas referentes ao pagamento dos valores em atraso, quando do cumprimento da sentença que determinou a aplicação da correção dos benefícios em 147,06%, determinando que o processo de execução tenha continuidade para que se proceda com o pagamento das diferenças a todos os segurados que receberam parceladamente aquele reajuste determinado na ação de conhecimento. Não houve incidência de custas e honorários.
Houve interposição de recurso de apelação pelo INSS, para reforma da sentença, com total procedência dos embargos à execução.
Por sua vez, o MPF também interpôs recurso de apelação, requerendo o reconhecimento da falta de correção das primeiras doze parcelas pagas pelo INSS, referente ao pagamento dos valores em atraso, com o prosseguimento da execução com a utilização dos índices legalmente estabelecidos, no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.
Ambos os recursos foram recebidos apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 520, inciso V, do Código de Processo Civil.
Em 8 de setembro de 2005 o INSS apresentou contrarrazões ao recurso de apelação do MPF.
O INSS interpôs agravo de instrumento em face da decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo.
A Exma. Desembargadora Federal negou seguimento ao referido agravo de instrumento.
Por sua vez, o MPF apresentou contrarrazões ao recurso de apelação do INSS.
Em 8 de outubro de 2007 foi proferido acórdão, por unanimidade, negando provimento ao apelo do MPF e dando provimento ao apelo do INSS, reconhecendo nada mais a ser devido aos segurados que receberam administrativamente as parcelas atrasadas decorrentes da aplicação do índice de 147,06%, na correção de seus benefícios.
Foi determinada a baixa dos autos ao arquivo em 3 de julho de 2008.

Distribuição por dependência ao processo 0711863-80.1991.403.6183 em 02/05/2000

Embargos à execução opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, nos autos da Ação Civil Pública nº 91.711.863-6, visando o reconhecimento do mesmo direito de defesa no processo de execução a ser iniciado, conforme disposto no artigo 730 do Código de Processo Civil.
O fulcro da questão dos referidos embargos à execução se refere ao fato de serem ou não observadas às formalidades previstas pelo artigo 730 do Código de Processo Civil, na referida ação civil pública.
Alega o INSS que não houve citação para pagamento na forma preconizada no referido artigo 730, e que deveriam ser observadas as normas inerentes à Fazenda Pública na execução de sentença condenatória da autarquia (INSS).
Os embargos foram recebidos em 10 de fevereiro de 1992.
O MPF requereu, em suas razões, que os embargos fossem julgados improcedentes.
Em 24 de fevereiro de 1992 o MM. Juiz rejeitou os embargos à execução.
O INSS, por sua vez, interpôs recurso de apelação, requerendo a reforma da sentença proferida.
A Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso de apelação do INSS.
Foi determinada a baixa dos autos ao arquivo em 3 de julho de 2008.