português do Brasil (Assunto)

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Ordem de Habeas Corpus

Ordem de Habeas Corpus solicitada ao Juízo Federal em face de Francisco H. Pegaraso (Réu), segundo ele está preso por suspeita de estar portando nota falsa que recebeu em pagamento por transações que fez literalmente de boa fé.

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Autos de Execução Fiscal

Mandado de citação e penhora executiva em face da Fazenda Nacional (Autora), contra seu devedor Companhia União Sorocabana e Lituana (Réu), proveniente de não ter entrado para os cofres desta repartição com o produto da cobrança do impostos de transporte, arrecadado durante os meses de Março a Setembro.

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