Autos cíveis de penhora executiva onde são partes, a Fazenda Nacional (Autora) e o Sr. Maria José Cesar Netto (Réu), com dívida no Registro da Dívida Ativa proveniente do Imposto de Renda no valor de 1.941,00 mil cruzeiros. (nos termos do artigo 67, item Vll, letra "a", do Regulamento do Imposto o Sêlo, Decreto nº 855.852, de 22.3.65).
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