Unidad documental simple Suspensão de Segurança - Suspensão de segurança - Lesão à ordem pública - 0026742-29.1989.4.03.0000

Processo analógico, textual, folha A4, 1 volume, 85 fls.

Suspensão de Segurança – Lesão à ordem pública

O Instituto do Açúcar e do Álcool – IAA, autarquia federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio, em 31 de agosto de 1989, requereu, nos termos do artigo 4 da Lei nº 4.348/1964, à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, a suspensão da execução da medida liminar concedida pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo, nos autos do mandado de segurança 01/10.714/II/89, impetrado por U.M. A.A, que pediu concessão de liminar para produzir e comercializar açúcar sem restrição das cotas de comercialização mensal estabelecidas pelo IAA, bem como para evitar apreensão de mercadoria pelo impetrado, tendo em vista o risco de falência. O M.M. Juiz concedeu o pedido, para a comercialização do açúcar sem restrição das cotas do IAA por trinta dias e para liberar mercadorias apreendidas após a data da requisição de informações, o que se deu a partir de 4 de agosto de 1989. Ocorre que a fiscalização do IAA fez uma apreensão em 10 de agosto no depósito da impetrante através do processo administrativo fiscal nº 26513.300040/89, lavrado em 23 de agosto de 1989, o que ensejou o referido pedido de suspensão de segurança.
O IAA foi criado pelo Decreto nº 22.789/1933, tendo suas atribuições definidas pelo Decreto nº 29.118/1951 e mais recentemente pelo Decreto nº 75.613/1975, sendo responsável pela execução, controle e fiscalização da política sucroalcooleira no Brasil.
A comercialização do açúcar no mercado interno é feita de acordo com cotas básicas de comercialização mensal, fixada para cada unidade produtora ou entidades constituídas por grupos de produtores para comercialização de seus produtos. As cotas de comercialização são definidas em atos baixados pela Presidência do IAA.
Qualquer volume de açúcar saído além da cota de comercialização é considerado clandestino, sujeitando-se o infrator às penalidades previstas nos § 2º e 3º do artigo 51 da Lei nº 4.870/1965.
Essa disciplina rígida do IAA, fixando cotas de comercialização, tem por escopo atender e regular o escoamento da produção no ano safra, as necessidades de consumo e assegurar medidas de estabilização do preço no mercado, facultando-se ao presidente do IAA ampliar ou reduzir o volume da cota básica de comercialização mensal, considerando, para esse fim, o comportamento do mercado interno.
Sendo assim, o IAA alega que os atos administrativos da autarquia não são editados com ilegalidade ou abuso de poder, visto que observam o disposto na Lei nº 4.870/1965, consequentemente entende que não feriu direito líquido e certo da impetrante. Por outro lado, aduz o IAA que a medida liminar para o fim de liberar mercadorias apreendidas após a requisição de informações pode causar grave lesão à ordem pública, uma vez que ignora as determinações do artigo 51, § 2º, da Lei nº 4.870/1965, artigo 1º, letra e, do Decreto nº 16/1966, Ato nº 17/89 e Resolução nº 2.209/1989 da Presidência do IAA, que proíbem a comercialização de açúcar além da cota mensal estabelecida para a safra de 1989. Assevera que a não observância da referida legislação também constitui grave lesão à ordem pública, visto que impede o controle eficiente do escoamento normal da produção de açúcar, desmoraliza o comércio legítimo do produto, bem como pode causar o aviltamento do mercado açucareiro, além de permitir que a impetrante ocupe parte do mercado reservada a outras unidades produtoras em flagrante concorrência desleal. Por esses motivos, o IAA requer a suspensão da medida liminar.
Em 5 de setembro de 1989, o Ministério Público Federal manifestou-se opinando pela suspensão da execução da medida liminar, por não vislumbrar a relevância de fundamento prevista no artigo 7, inciso II, da Lei nº 1.533/1951.
O Eminente Presidente do TRF3 proferiu, em 13 de setembro de 1989, a seguinte decisão: Parcialmente defiro o pedido, decidindo que, referentemente à apreensão anterior à decisão discutida, com sujeição, em tese, às sanções administrativas e penais aplicáveis, fica mantida a liberação, todavia, cassando-se os efeitos daquela decisão a partir desta data, o que implica, quanto à atuação fiscalizadora do IAA, restabelecer-se a plenitude das suas obrigações estatuídas em lei.
Os autos foram remetidos ao arquivo em 27 de outubro de 1989.
Em 4 de junho de 2019, os autos foram classificados como processo de guarda permanente, nos termos do artigo 12, § 2º, letra m, da Resolução 318/2014 do Conselho da Justiça Federal.

Documento classificado como sendo de Guarda Permanente, nos termos do artigo 12, § 2º, "i", da Resolução CJF nº 318, de 4 de novembro de 2014, com as alterações trazidas pelas Resoluções CJF nº 451/2017, de 30 de junho de 2017 e pela Resolução CJF nº 614, de 19 de dezembro de 2019, e atualmente regido nos termos da Resolução CJF nº 714, de 17 de junho de 2021.

Documento de guarda permanente - acesso restrito.

Não há restrição.

Arquivo do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região.

Não há registro de cópias.

Bom estado de conservação.