Mandado de Segurança

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Item · 1994-12-23 - 1998-04-24
Part of Tribunal Regional Federal da 3ª Região

94.03.106730-6
1 vol./196 fls.

MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DE LIMINAR – COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS.

O H.M.M. Ltda ajuizou, perante a 10ª Vara da Subseção Judiciária de São Paulo, medida cautelar incidental, em face do InstitutoRead more

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Mandados de segurança
BR SPJFSP-JUD-MS · Series · 1966
Part of Justiça Federal de Primeiro Grau de São Paulo

Consistem em mandados de segurança sob a jurisdição da Justiça Federal, nos termos do art. 10 da Lei n° 5.010/1966:

"Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal: [...]
IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuadosRead more

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