- JFSESP-CRIM-HC-01.0233366-1
- Dossiê/Processo
- 1894
Francisco Maerce (Réu) natural da Itália, vulgarmente chamado por luíz Picolo, faz uso do artigo 340 do Código de Processo Penal como lhe faculta a lei, para solicitar ao Juízo Federal uma Ordem de Habeas Corpus.
Juízo Federal da Seção de São Paulo