JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

• Nacional

A Constituição Federal de 1988 promoveu modificações na estrutura do Poder Judiciário Federal, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos - TFR, e criando 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais, que representam a segunda instância da Justiça Federal: TRF da 1ª Região, com sede em Brasília; TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro; TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo; TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, e TRF da 5ª Região, com sede em Recife.
Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira. Os demais magistrados são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Política de gestão de documentos de acordo com a Resolução nº 318/2014 do CJF https://www2.cjf.jus.br/jspui/handle/1234/48041

Atualmente localizado na Avenida Paulista, 1842, Torre Sul, Bela Vista - São Paulo/SP. No entanto, o prédio inaugural do TRF3, localizava-se a Rua Líbero Badaró, 39, no Centro da cidade, Edifício Saldanha Marinho, onde funcionava a Secretaria de Educação. Foi assim, no 2º andar de um edifício ainda em reformas que, no dia 30 de março de 1989, deu-se a Sessão de Instalação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No entanto, em virtude das obras de reforma e adaptação da sede do Edifício Saldanha Marinho, apenas as sessões de julgamento eram ali realizadas, no 2º andar, onde foi instalado o auditório do Tribunal Pleno. Até agosto de 1989, o TRF da 3ª Região foi forçado a funcionar, basicamente, no 11º andar do Fórum Pedro Lessa, órgão da Primeira Instância da Justiça Federal e localizado na Avenida Paulista, 1.682.

O Acervo do TRF é composto por uma massa documental advinda da produção das unidades judiciais e administrativas.
Breve Histórico:
Com a inauguração dos novos TRFs, chegaram de Brasília, vindos do extinto Tribunal Federal de Recursos, 40 mil processos para serem julgados. Carregados em três carretas, eram, agora, por disposição constitucional, da competência do novíssimo Tribunal.
Atualmente, por força da edição da Resolução nº 88, de 24 de janeiro de 2017, da Presidência do TRF3, que dispôs sobre a implantação e uso do Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, no âmbito da Justiça Federal da Terceira Região, graças ao sistema integrado, foram distribuídas, no mês de julho, 791 execuções fiscais pela PGFN, na Justiça Federal da 3ª Região; no mês de agosto, foram mais 16.426, sendo 6.013 somente nas Varas de Execuções Fiscais da Capital; já no mês de setembro, foram distribuídas 1.218 execuções fiscais. No total, durante os três meses, foram distribuídas 18.435 execuções fiscais, o que representa mais de R$ 35 bilhões em créditos ajuizados para recuperação de valores.

site TRF3
Livro "Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 20 anos de justiça, por você, por nós, pelo Brasil", Editora Justiça & Cidadania, São Paulo, 2009.

O Tribunal funciona de segunda a sexta, das 9 h às 19 h.

Consulta livre. O fundo é composto por documentos públicos, de acesso público, com restrições apenas a processos judiciais com segredo de justiça, conforme garantia do artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 22 da Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18.11.2011, artigo 22.

A documentação se apresenta em suporte físico e meio eletrônico. Até o ano de 2017, todos os processos judiciais tramitavam no TRF3 exclusivamente em papel.

www.trf3.jus.br

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas limitações tendo em conta o tipo do documento, seu estado de conservação, o fim a que se destina, e se há restrição de segredo de justiça ao processo judicial

IA-PJ-TRF

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Norma Brasileira de Descrição Arquivística, Nobrade

Completo

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• Ley y justicia (Thematic area)