Trata-se de apuração e persecução penal do crime de Conspiração Política, previsto no artigo 115 do Código Penal de 1890. O texto da Constituição Federal de 1891 (art. 60) previa ser de competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes políticos. Era atribuída inconstitucionalidade à nomeação de Floriano Peixoto à Presidência da República e à nomeação de Cerqueira César à Presidência do Estado de São Paulo. Diante da denúncia, exigiam-se novas eleições presidenciais. Pede o representante do Ministério Público, que se proceda a Summario de Culpa, intimando-se as testemunhas, citando os réus soltos e conduzindo os presos para se verem processar na forma da lei. A ação penal foi extinta em 1915 por anistia ao crime político, por força do artigo 71 do Código Penal de 1890.
Sem título
Conteúdo:
Editorial - Segundo semestre (Carlos Alberto Loverra)
Aconteceu
- Doações da JF beneficiam instituições
- Justiça federal de Jales em novo prédio
- Ribeirão Preto participa de feira nacional do livro
- Novos desembargadores
- Encontros de contadores
- Ciclo de palestras jurídicas
- Qualidade de vida com dança de salão
- Encontro sul americano de RH
JEF - Registro - Preservando a dignidade humana (Dorealice de Alcântara e Silva)
Capa - Naturalização de estrangeiros na Justiça Federal (Viviane Ponstinnicoff)
Cidadania - Encurtando distâncias (Cíntia Ranusia Carvalho)
Processo cidadão - Novos procedimentos cartorários agilizam processos em Vara Criminal (Ricardo Acedo Nabarro)
Perfil Regional - São José dos Campos (Ricardo Acedo Nabarro)
Dicas de Saúde
Livros
Imagem da Vez
Conteúdo:
Editorial - Presente, passado e futuro (Renata Andrade Lotufo)
Aconteceu
Casos Federais - Cresce a importância da Justiça na preservação do meio ambiente (Dorealice de Alcântara e Silva)
História - O Plano Collor e a Justiça Federal (Elizabeth Branco Pedro)
Recursos Humanos - Bem-vindos : novos servidores recebem treinamento e orientação (Ricardo Acedo Nabarro)
Boas Práticas - Desafios e prioridades na administração de Varas Especializadas em Execuções Fiscais (Eliana Parisi e Lima, Olga Curiaki Makiyama Sperandio, Renato Lopes Becho)
Tecnologia - Informática passa por inovações (Viviane Ponstinnicoff)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: A Esperança e o drama (Adonis Ferreira)
Conteúdo:
Editorial - Buscando a elevação da qualidade no fornecimento de produtos e serviços (Rodrigo Zacharias)
Aconteceu
Casos Federais - Voando baixo (Ricardo Acedo Nabarro)
Financeiro - Assistência Judiciária Gratuita (Elizabeth Branco Pedro)
Administração Pública - Fiscalizando o dinheiro público (Dorealice de Alcântara e Silva)
Boas Práticas: Desafios e prioridades na administração de subseções da Grande São Paulo (Alessandro Diaferia, Fernando Henrique Correa Custódio)
Recursos Humanos: Magistrados participam do 3º Programa de Desenvolvimento Gerencial (Viviane Ponstinnicoff)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: Sonhar nunca é demais (Demétrio Palma Faccini)
Conteúdo:
Editorial - Administração, o suporte da prestação jurisdicional (Rosinei Silva)
Aconteceu
Casos Federais - Alienação antecipada de bens (Ricardo Acedo Nabarro)
Transporte - Logística na Jutiça Federal (Elizabeth Branco Pedro)
Administração Pública - Comunicação institucional (Viviane Ponstinnicoff)
Boas práticas - Desafios e prioridades na administração de Subseção exclusiva de JEF no interior (Marilia Rechi Gomes de Aguiar, Cláudio Roberto Canata, Otávio Henrique Martins Port)
Bibllilazer - Renovado o prazer da leitura (Erica Costa)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: O que realmente importa (Patrícia Sartori Cardozo)
Conteúdo:
Editorial - Criatividade, organização, união e economia (Renata Andrade Lotufo)
Aconteceu
Casos Federais - O maior porto do Brasil e a Justiça Federal (Ricardo Acedo Nabarro)
Inovações - Novo Impulso para os leilões da JFSP (Dorealice de Alcântara e Silva)
Entrevista - Penas substitutivas (Elizabeth Branco Pedro)
Boas Práticas - Desafios e prioridades na administração das centrais de mandados (Dênio Silva Thé Cardoso, Alessandra Nuyens Aguiar Aranha, Higino Cinacchi Júnior)
Recursos Humanos: Alteração de lotação de servidores tem novas regras (Viviane Ponstinnicoff)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: Você já ficou à deriva no oceano? (Fernanda Siqueira Cruz)
Conteúdo:
Editorial - Gestão documental, preservação e desfazimento (Rodrigo Zacharias)
Aconteceu
Entrevista - Investir em capacitação é o melhor caminho (Ricardo Acedo Nabarro)
Reportagem - Gestão de documentos e comissões de desfazimento (Viviane Ponstinnicoff)
Administração Pública - Padrão Nacional de Cálculos : bom para todos (Dorealice de Alcântara e Silva)
Boas Práticas - Desafios e prioridades na administração da vara cumulativa (Cláudia Hirst, Marisa Vasconcelos)
Ações - Justiça integrada com a Sociedade (Elizabeth Branco Pedro)
Entretenimento e Cultura
Canal Aberto: Pegar onda não é moleza não (Nelson Pereira da Cunha Santos)
Conteúdo:
Editorial - Planejamento estratégico e desenvolvimento humano (Raecler Baldresca)
Aconteceu
Administração pública - Encontro destaca valorização de pessoas e visão compartilhada da Administração (Ricardo Acedo Nabarro)
Reportagem - Histórias de balcão
Informática - InfoRH: servidores da JFSP têm acesso virtual aos dados cadastrais (Elizabeth Branco Pedro)
Fórum de debates - A "penhora on-line" é uma ferramenta para uso imediato com devedores em processo de execução ou uma ferramenta em aperfeiçoamento? (Diana Brunstein, Paulo Cesar Conrado)
Pró-social - Convênios da JF/SP proporcionam lazer ao servidor (Viviane Ponstinnicoff de Almeida)
Entretenimento e cultura
Canal aberto - O retorno de Maria Roque ( Ruth de Souza)
Art. 10. Estão sujeitos à Jurisdição da Justiça Federal:
I - as causas em que a União ou entidade autárquica federal fôr interessada como autora, ré, assistente ou opoente, exceto as de falência e de acidentes de trabalho;
II - as causas entre Estados estrangeiros e pessoa domiciliada no Brasil;
III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da União com Estado estrangeiro ou com organismo internacional;
IV - as questões de Direito Marítimo e de navegação, inclusive a aérea;
V - os crimes políticos e os praticados em detrimento de bens, serviços ou interêsses da União, ou de entidades autárquicas federais, ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral;
VI - os crimes que constituem objeto de tratado ou de convenção internacional e os praticados a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar;
VII - os crimes contra a organização do trabalho e o exercício do direito de greve;
VIII - os habeas-corpus em matéria criminal de sua competência ou quando a coação provier de autoridade federal, ressalvada a competência dos órgãos superiores da Justiça da União;
IX - os mandados de segurança contra ato de autoridade federal, excetuados os casos do artigo 101, I, i, e o artigo 104, I, a da Constituição - Emenda Constitucional n. 16, (artigos 2º e 7º);
X - os processos e atos referentes à nacionalidade (Constituição, artigos 129 e 130).
Sem título