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Coleção referente aos programas desenvolvidos no âmbito da Justiça Federal de São Paulo, composta por fotografias, vídeos e documentos visuais e textuais

90.03.012344-6
1 vol./115 fls.

REPRESENTAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FALSIDADE IDEOLÓGICA – ARQUIVAMENTO DOS AUTOS

M.B.K., ofereceu representação, em 13 de fevereiro de 1990, para que fossem apuradas eventuais responsabilidades criminais do Exmo. Juiz do Trabalho, M.C., bem como dos vogais da mesma junta, A.C.B. e A.B. e da Diretora de Secretaria, A.L.L., alegando que, por ocasião da ação reclamatória promovida por A.G.S. e M.G.S. (processo nº 1691/89), foi lavrada ata falsa por ocasião do decisório, tipificando a hipótese do artigo 299 do Código Penal.
A alegada falsidade consistiria no fato de que, após ter sido encerrada a instrução do feito trabalhista em causa, e designada audiência de julgamento, ali comparecendo o representante com a sua advogada no dia a hora aprazados, constatou-se que a sentença já se encontrava prolatada, consignando a ata, a realização de audiência e a ausência das partes.
Assim, pretende o representante que referida sentença trabalhista, prolatada com preterição da tentativa de conciliação, lhe teria causado prejuízos, além de suprimir-lhe o direito de produção de razões finais, conforme expressamente previsto no artigo 850 da Consolidação das Leis Trabalhistas.
Em 2 de outubro de 1990, o Ministério Público manifestou-se, opinando pelo arquivamento da representação, sustentando que não houve dolo específico no alegado falso documento, que pudesse alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, estando os representados no exercício regular de suas funções no juízo trabalhista.
Em 23 de novembro de 1990, foi proferida sentença, determinando-se o arquivamento da representação, nos termos da Lei nº 8038/90, tendo em vista que conforme peças do feito trabalhista, concordou o representante com o encerramento da instrução processual, ficando silente quanto à produção de razões finais, não tendo havido os prejuízos alegados. Ainda, houve propostas de conciliação pelo magistrado, o que foi rejeitado, conforme peças juntadas nos autos. O crime de falsidade ideológica exige a presença de dolo específico, consistente na alteração de um fato com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou modificar a verdade sobre fato relevante, dizendo respeito ao conteúdo do ato que se imputa de falso e não a sua forma. Assim, a presença ou a ausência das partes seria irrelevante para o conteúdo do ato judicial praticado, evidenciando-se que a suposta inveracidade dos dizeres da ata, não poderia conduzir à tipicidade do delito preconizado pelo artigo 299 do Código Penal.
Em 14 de janeiro de 1991, os autos foram remetidos ao arquivo, tendo sido classificados como processo de guarda permanente, em 4 de junho de 2019, nos termos do artigo 12, § 2º, alínea “j”, da Resolução nº 318/14, do Conselho da Justiça Federal.

Miniconf apresentada pela Gisele Molinari Fessore onde apresentou reflexões sobre a ressignificação e atribuição de sentido ao trabalho. Indicou a leitura de alguns livros sobre o tema.

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Ação de cobrança e revisão de benefício previdenciário, proposta por A.A.I., em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, distribuída em 7 de março de 1996.
A parte autora interpôs a presente ação, requerendo a condenação do INSS ao pagamento da renda mensal de 2,02 salários mínimos, com o recálculo do benefício previdenciário, a fim de que fosse restabelecida a equivalência em salários mínimos, consoante preceitua o artigo 58 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT. Pleiteou, também, que fosse utilizado o percentual integral e não proporcional ao número de meses da aposentadoria, no pagamento do primeiro reajuste da renda mensal inicial, bem como das posteriores, mantendo-se os mesmos índices, ou percentuais de elevação do salário mínimo, ou de outro padrão legal que mantivesse o mesmo poder aquisitivo, com o pagamento das diferenças apuradas e devidas, com juros de mora e correção monetária. Requer, ainda, a salvaguarda dos demais benefícios atribuídos aos segurados ativos, presentes e futuros, inclusive os abonos, nos termos do artigo 7º, inciso VIII, da Constituição Federal. Suplica a parte autora pelo julgamento antecipado da lide, tendo em vista ser matéria exclusivamente de direito.
A autarquia apresentou contestação em 26 de abril de 1996, pleiteando a improcedência da ação. Posteriormente, apresentou memorial, com alegações finais, reiterando os termos da contestação.
O INSS informou, ainda, a existência de outra ação, interposta pelo autor e outros, com pedido idêntico (Processo 278/96), em trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Monte Alto – SP.
Foi proferida sentença, em 20 de setembro de 1996, julgando procedente o pedido formulado, para condenar o réu a corrigir o valor do benefício previdenciário do autor, aplicando ao primeiro reajuste o índice integral ditado pela política salarial do Governo Federal e, quanto aos reajustes subsequentes, os índices equivalentes à variação do salário mínimo. Condenado, ainda, o INSS, ao pagamento das diferenças das prestações mensais e dos abonos anuais, desde que não alcançados pela prescrição quinquenal, sobre as quais deveriam incidir juros de mora e correção monetária, além de honorários advocatícios.
O INSS interpôs recurso de apelação, em 13 de novembro de 1996, pleiteando pela reforma da sentença, com a consequente improcedência da ação.
Por sua vez, a parte autora apresentou contrarrazões ao recurso de apelação, requerendo que fosse negado provimento ao recurso.
Os autos subiram ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em 1º de agosto de 1997.
Assim, em 26 de outubro de 1999, a Quinta Turma do E. TRF3, por unanimidade, negou provimento à apelação, mantendo a r. sentença recorrida.
O INSS opôs embargos de declaração, para que fossem sanadas as contradições em relação à prescrição das parcelas devidas em razão do reajuste determinado pela Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos – TFR, e em face do acolhimento da apelação do réu, na parte relativa ao termo final de aplicabilidade do artigo 58 do ADCT e, como consequência, fosse dado efeito infringente aos embargos, julgando-se improcedente a ação.
Em 16 de fevereiro de 2004, a Oitava Turma do E. TRF3, por unanimidade, deu provimento aos embargos de declaração, para dar provimento ao recurso do INSS, em relação ao termo final de aplicação do artigo 58 do ADCT e para conferir-lhe efeito infringente, julgando improcedente o pedido relativo à Súmula 260 do TFR, face ao reconhecimento da prescrição de todas as parcelas atingidas por tal forma de reajustamento, declarando-se a sucumbência recíproca das partes.
Os autos foram remetidos à primeira instância, em 21 de junho de 2004, que os devolveu para o E. TRF3 em 30 de setembro de 2004, com a juntada de expediente com peças do processo nº 278/96, informando que referido processo foi extinto, em 19 de julho de 2005, nos termos do artigo 269, inciso I, (segunda figura) do Código de Processo Civil, com decisão de trânsito em julgado.
Os autos foram arquivados em 29 de julho de 2005.
O presente feito foi classificado como processo de guarda permanente, nos termos do artigo 12, alínea “j”, da Resolução nº 318/2014, do Conselho da Justiça Federal - Súmulas nº 18 e 25 do TRF3.