Boto-cor-de-rosa - 0978737-60.1987.4.03.6100
Denúncia de calúnia e difamação proposta contra Pedro Affonso Collor de Mello - 0046457-52.1992.4.03.0000
Manoel Fiel Filho - 93.03.105912-3
Execução Cível entre partes
Ossadas - 0025169-85.2009.4.03.6100
Mexilhão Dourado - 0000299-59.2013.4.03.6124
Ação Civil Pública - Castelinho- 0010833-13.2008.4.03.6100
Promoção Militar - Carlos Lamarca - Ação Rescisória - 0113715-88.2006.4.03.0000
Colar e Medalha de Mérito Judiciário Ministro Pedro Lessa - 90.03.16539-4
Informativo Institucional
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