Trata-se de uma ação de execução cível entre partes, em que o Capitão Antônio da Silva Prado, arrecadador de impostos da Real Fazenda da Província de São Paulo, moveu em face do Sargento mor Ignacio de Araújo Ferraz. Prado, na qualidade de sócio caixa dos contractos do novo imposto da meia sisa dos escravos ladinos, propôs essa ação de execução em São Paulo, após obter uma carta de sentença em um processo de execução antecedente, autorizando-o a cobrar o débito, que consistia no não repasse pelo executado da arrecadação que fez dos rendimentos do imposto da meia sisa recolhidos em Villa Bela da Princeza (que hoje conhecemos por Ilhabela, arquipélago situado no litoral norte do Estado de São Paulo) à Real Fazenda no período compreendido entre os anos de 1819 e 1820.
Acervo formado por processos judiciais e por documentação administrativa. Também integram o acervo processos judiciais oriundos do Tribunal de Justiça do Estado, referentes ao período em que a Justiça Federal esteve extinta – 1937/1966 e anteriores à sua criação – 1890.
