Área de identificação
Tipo de entidade
Entidade coletiva
Forma autorizada do nome
JF3R
Forma(s) paralela(s) de nome
- TRF3
- SJSP
Formas normalizadas do nome de acordo com outras regras
Outra(s) forma(s) de nome
identificadores para entidades coletivas
Área de descrição
Datas de existência
A partir 1968
Histórico
Locais
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região localiza-se na Avenida Paulista, 1842 - Torre Sul - Bela Vista - São Paulo/SP e a Sede Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo "Juiz Federal Luiz Rondon Teixeira de Magalhães" na Rua Peixoto Gomide, 768, Jardim Paulista, São Paulo/SP.
Estado Legal
Funções, ocupações e atividades
Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais (como o INSS, o Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), ou em que estas figuram como autoras. Exemplos são as ações em que se discutem tributos federais, benefícios previdenciários ou direitos de servidores federais.
Ainda, dentre outras competências, a de julgar ações de cunho internacional, de direitos de comunidade indígenas e das questões relativas à nacionalidade.
No âmbito criminal, cabe à Justiça Federal julgar crimes como contrabando, tráfico internacional de entorpecentes, moeda falsa, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.