Identity area
Type of entity
Authorized form of name
Parallel form(s) of name
- TRF3
- SJSP
Standardized form(s) of name according to other rules
Other form(s) of name
Identifiers for corporate bodies
Description area
Dates of existence
History
Places
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região localiza-se na Avenida Paulista, 1842 - Torre Sul - Bela Vista - São Paulo/SP e a Sede Administrativa da Seção Judiciária de São Paulo "Juiz Federal Luiz Rondon Teixeira de Magalhães" na Rua Peixoto Gomide, 768, Jardim Paulista, São Paulo/SP.
Legal status
Functions, occupations and activities
Compete à Justiça Federal processar e julgar as ações propostas contra a União, autarquias federais (como o INSS, o Banco Central) e empresas públicas federais (como a Caixa Econômica Federal), ou em que estas figuram como autoras. Exemplos são as ações em que se discutem tributos federais, benefícios previdenciários ou direitos de servidores federais.
Ainda, dentre outras competências, a de julgar ações de cunho internacional, de direitos de comunidade indígenas e das questões relativas à nacionalidade.
No âmbito criminal, cabe à Justiça Federal julgar crimes como contrabando, tráfico internacional de entorpecentes, moeda falsa, sonegação fiscal, crimes políticos e ambientais.