Recurso Interposto em conformidade com o artigo 5ºdas disposições do Decreto nº20 de cinco de fevereiro do corrente ano (1892), proveniente da apuração final das eleições.

Ação Executiva na qual são partes: A Fazenda Nacional (autora/suplicante) e o doutor Arnaldo A. Vieira de Carvalho (réu/suplicado) devedor da quantia de cem mil réis em multas impostas pelo não comparecimento na sessão finda do júri federal. O júri ocorreu do dia quatro ao nove de outubro de 1897 e a multa tem o valor de vinte mil réis por dia - cinco dias, cem mil réis. Na data de 16 de novembro de 1897, o réu quitou sua dívida no valor de cento e cinco mil e trezentos réis, sendo a quantia de cinco mil e trezentos réis referente a - procuradoria, três mil; selos, oitocentos; custas do juízo, mil e quinhentos.

Ação Executiva na qual são partes: a Fazenda Nacional (autora) e Agostinho Dominico (réu) devedor da quantia de seiscentos mil réis, proveniente da multa que lhe foi imposta por não ter feito o depósito no exercício de 1897, relativo à sua fábrica de bebidas localizada na rua Americo Braziliense nº 22.

Auto cível de penhora executiva no qual são partes: a Fazenda Nacional (autora) e Francisco Nicolau Barnel (réu). Devedor da quantia de trezentos e vinte mil réis por faltar dezesseis sessões ordinárias do Júri Federal, vinte mil réis por sessão, realizadas a partir do dia sete de março de 1878.

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