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Title
Date(s)
- 1892 (Creation)
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Extent and medium
132 fólios
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Scope and content
Trata-se de apuração e persecução penal do crime de Conspiração Política, previsto no artigo 115 do Código Penal de 1890. O texto da Constituição Federal de 1891 (art. 60) previa ser de competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes políticos. Era atribuída inconstitucionalidade à nomeação de Floriano Peixoto à Presidência da República e à nomeação de Cerqueira César à Presidência do Estado de São Paulo. Diante da denúncia, exigiam-se novas eleições presidenciais. Pede o representante do Ministério Público, que se proceda a Summario de Culpa, intimando-se as testemunhas, citando os réus soltos e conduzindo os presos para se verem processar na forma da lei. A ação penal foi extinta em 1915 por anistia ao crime político, por força do artigo 71 do Código Penal de 1890.
Appraisal, destruction and scheduling
Documento de guarda permanente (Resolução CJF n° 714/2021, art. 12, § 2º, alínea "k")
Accruals
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Dates of creation revision deletion
08/02/2022
Language(s)
Script(s)
Sources
FACHIN, Phablo Roberto Marchis et al. Da arquivística à produção linguística: estudo interdisciplinar de um summario de culpa de 1892. Revista do Arquivo, São Paulo, Ano VII, nº 12, p. 97-113, abril de 2021. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/revista_do_arquivo/12/autora_convidada.php#inicio_artigo . Acesso em 01/02/2022