Item 1892-89 - Summario de culpa

Trata-se de apuração e persecução penal do crime de Conspiração Política, previsto no artigo 115 do Código Penal de 1890. O texto da Constituição Federal de 1891 (art. 60) previa ser de competência da Justiça Federal o processo e o julgamento de crimes políticos. Era atribuída inconstitucionalidade à nomeação de Floriano Peixoto à Presidência da República e à nomeação de Cerqueira César à Presidência do Estado de São Paulo. Diante da denúncia, exigiam-se novas eleições presidenciais. Pede o representante do Ministério Público, que se proceda a Summario de Culpa, intimando-se as testemunhas, citando os réus soltos e conduzindo os presos para se verem processar na forma da lei. A ação penal foi extinta em 1915 por anistia ao crime político, por força do artigo 71 do Código Penal de 1890.

FACHIN, Phablo Roberto Marchis et al. Da arquivística à produção linguística: estudo interdisciplinar de um summario de culpa de 1892. Revista do Arquivo, São Paulo, Ano VII, nº 12, p. 97-113, abril de 2021. Disponível em: http://www.arquivoestado.sp.gov.br/revista_do_arquivo/12/autora_convidada.php#inicio_artigo . Acesso em 01/02/2022