São Paulo

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            JFSESP-CIVIL-PEX-01.0115325-2 · Item · 1962
            Part of 1ª Subseção Judiciária - São Paulo

            Autos cíveis de penhora executiva onde são partes, a Fazenda Nacional (Autora) e o Posto de serviço Europa (Réu), referente a multa imposta de acordo com o disposto no artigo cinquenta quatro, por infração do artigo trinta e sete parágrafo único da consolidação das leis do Trabalho.

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            JFSESP-CIVIL-PEX-01.0232879-0 · Item · 1899
            Part of 1ª Subseção Judiciária - São Paulo

            Autos Cíveis de Penhora Executiva onde são partes o Sr. João Moio (Especializante) e a Fazenda Nacional (Especializada), proveniente da infração do artigo 45, do regulamento 2778 de 30 de dezembro de 1897.

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            JFSESP-CIVIL-HL-01.0232869-2 · Item · 1870
            Part of 1ª Subseção Judiciária - São Paulo

            Autos cíveis de especialização de hipoteca legal onde são partes José Rodrigues Ferraz do Amaral (suplicante) e A Fazenda Nacional (suplicada),referente à hipoteca da propriedade em fiança para exercer o cargo de colletor das rendas gerais na cidade de Campinas em São Paulo.

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