Arquivo TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

O acervo do Tribunal Regional Federal da 3ª Região é gerido pela Divisão de Arquivo e Gestão Documental - DAGE, divisão esta, subordinada à Secretaria Judiciária - SEJU.
Atualmente este fundo é composto por:
. 362.920 processos judiciais arquivados;
. 2028 caixas com documentação administrativa de Guarda Permanente; e
.10.605 caixas de documentos administrativos, em arquivo intermediário, aguardando a temporalidade prevista pela PCTT .

A Constituição Federal de 1988 promoveu modificações na estrutura do Poder Judiciário Federal, extinguindo o Tribunal Federal de Recursos - TFR, e criando 5 (cinco) Tribunais Regionais Federais, que representam a segunda instância da Justiça Federal: TRF da 1ª Região, com sede em Brasília; TRF da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro; TRF da 3ª Região, com sede em São Paulo; TRF da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, e TRF da 5ª Região, com sede em Recife.
Os Tribunais Regionais Federais têm composição variável, com o número de juízes definido em lei, sendo um quinto escolhido entre os advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e os membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de carreira. Os demais magistrados são escolhidos mediante promoção de juízes federais com mais de cinco anos de exercício, por antiguidade e merecimento, alternadamente.

Documentação acumulada no exercício das atividades meio e fim desta E. Corte, unidades judiciais e administrativas.

O fundo é composto, em sua grande maioria, por processos judiciais, cuja competência de julgamento seja originária deste E. Tribunal.
A Constituição Federal de 1988 define as matérias de competência dos Tribunais Regionais Federais:
Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:
I - processar e julgar, originariamente:
a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
b) as revisões criminais e as ações rescisórias de julgados seus ou dos juízes federais da região;
c) os mandados de segurança e os habeas data contra ato do próprio Tribunal ou de juiz federal;
d) os habeas corpus, quando a autoridade coatora for juiz federal;
e) os conflitos de competência entre juízes federais vinculados ao Tribunal;
II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição.
O fundo também é formado por processos administrativos atinentes às áreas meio do Tribunal: Diretoria-Geral, Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Informática, Secretaria de Orçamento e Finanças, Secretaria Administrativa, entre outras; Além dos materiais e serviços que dão suporte às atividades forenses.

O fundo compõe-se de documentos em fase corrente, intermediária e permanente, de acordo com os prazos definidos em tabela de temporalidade e com os critérios do Programa de Gestão Documental e Memória da Justiça Federal previstos na Resolução nº 318/2014 do Conselho da Justiça Federal - CJF.

A Divisão de Arquivo e Gestão Documental recebe, diariamente, documentação judicial e administrativa relacionada às atividades do TRF3.

O fundo encontra-se organizado em seções, séries, subséries, dossiês/processos e itens documentais.
Fundo – Tribunal Regional Federal da 3.ª Região
Seções – Área Fim e Área Administrativa
Séries – Planos Econômicos, Previdência Social, Julgamentos Históricos e Precedentes de Súmulas
Subséries – Matérias processuais
Dôssie e Processo – Processos judiciais
Item documental - documentos avulsos

Consulta livre. O fundo é composto por documentos públicos, de acesso público, com restrições apenas a processos judiciais com segredo de justiça, conforme garantia do artigo 155 do Código de Processo Civil e artigo 22 da Lei de Acesso à Informação nº 12.527, de 18.11.2011, artigo 22.

A reprodução de documentos encontra-se sujeita a algumas limitações tendo em conta o tipo do documento, seu estado de conservação, o fim a que se destina, e se há restrição de segredo de justiça ao processo judicial.
Os documentos textuais podem ser reproduzidos por via fotográfica ou digital; os documentos iconográficos podem ser reproduzidos por meio fotográfico ou digital. No caso das fotos, é necessária a assinatura de um “termo de cessão de uso de imagens”.

• português do Brasil

A documentação se apresenta em suporte físico e meio eletrônico. Até o ano de 2017, todos os processos judiciais tramitavam no TRF3 exclusivamente em papel.

O AtoM é utilizado para descrição do acervo histórico do fundo.

O fundo é composto pelos próprios originais.

Cópias inexistentes.

Fundo Justiça Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária de São Paulo.

Publicações da Corte:
."Tribunal Regional Federal da 3ª Região: 15 anos" - Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, 1º edição, São Paulo, 2004.

. "Tribunal Regional Federal da 3ª Região - 20 anos de Justiça, por você, por nós, pelo Brasil" - Editora Justiça & Cidadania, 1º edição, São Paulo, 2009.

.Página da Memória Institucional do TRF3: https://www.trf3.jus.br/seju/memoria-do-tribunal-regional-federal-da-3a-regiao/

CONSELHO INTERNACIONAL DE ARQUIVOS. ISAD(G): Norma geral internacional de descrição arquivística: 2. ed., Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2000. Disponível em:http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/isad_g_2001.pdf.
Acesso em: 19 de dezembro de 2018.
CONSELHO NACIONAL DE ARQUIVOS. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. Disponível em:http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/Media/publicacoes/nobrade.pdf
Acesso em: 19 de dezembro de 2018.

Criação: 19/12/2018.

• português do Brasil