Item 1821-199 - Ação de Execução Cível entre partes

Fólio de abertura Fólio reto 1 Fólio verso 1 e fólio reto 2
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1ª SSJ-SP-CIVIL-1821-199

Title

Ação de Execução Cível entre partes

Date(s)

  • 1821 (Creation)

Level of description

Item

Extent and medium

31 cm x 21,5 cm. 41 folhas (41 fólios retos e 33 fólios versos).

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Scope and content

Trata-se de uma ação de execução cível entre partes, em que o Capitão Antônio da Silva Prado, arrecadador de impostos da Real Fazenda da Província de São Paulo, moveu em face do Sargento mor Ignacio de Araújo Ferraz. Prado, na qualidade de sócio caixa dos contractos do novo imposto da meia sisa dos escravos ladinos, propôs essa ação de execução em São Paulo, após obter uma carta de sentença em um processo de execução antecedente, autorizando-o a cobrar o débito, que consistia no não repasse pelo executado da arrecadação que fez dos rendimentos do imposto da meia sisa recolhidos em Villa Bela da Princeza (que hoje conhecemos por Ilhabela, arquipélago situado no litoral norte do Estado de São Paulo) à Real Fazenda no período compreendido entre os anos de 1819 e 1820.

Appraisal, destruction and scheduling

Documento de guarda permanente (Resolução CJF n° 714/2021, art. 12, § 2º, alínea "k")

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

O processo encontra-se íntegro. Disponível para acesso.

Conditions governing reproduction

Processo digitalizado integralmente e disponível nesta plataforma.

Language of material

  • Portuguese

Script of material

Language and script notes

Physical characteristics and technical requirements

Processo em bom estado de conservação. Há pequenas partes corroídas pela ação do tempo.

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Brasil. Conselho Nacional de Arquivos. NOBRADE: Norma Brasileira de Descrição Arquivística. Rio de Janeiro: Arquivo Nacional, 2006. Disponível em: https://www.gov.br/conarq/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/nobrade.pdf

Status

Final

Level of detail

Partial

Dates of creation revision deletion

Language(s)

Script(s)

Sources

AMARAL, Ana Carolina Estremadoiro Prudente do. Filologia e Direito na edição e análise de um processo judicial de execução entre partes de 1821 com penhora de escravizados: encontros. Dissertação (Mestrado em Filologia e Língua Portuguesa) - Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas, Universidade de São Paulo. São Paulo, 2021. Disponível em: https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/8/8142/tde-28092021-160701/pt-br.php. Acesso em 27 jan. 2022.

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